Questão FC494078
Quais estão corretas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, em âmbito nacional:
I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque todas as três assertivas refletem disposições da Lei Complementar nº 116/2003.
I — A norma delimita a competência tributária: os serviços elencados na lista anexa são direitos do ISS e não do ICMS, mesmo quando envolvem fornecimento de mercadorias, salvo exceções expressas (art. 1º, § 2º).
II — O imposto alcança também serviços cuja prestação se originou fora do país ou provém do exterior, expressamente previsto na lei (art. 1º, § 1º).
III — As exportações de serviços não são tributadas pelo ISS quando o resultado se verifica no exterior; porém, serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique podem sofrer ISS, mesmo com pagamento por residente no exterior (art. 2º, I e parágrafo único).
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