Questão FC494079
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O aludid
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2025
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O aludido imposto incide sobre; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) As exportações de serviços para o exterior do país; enquadram-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A sequência está correta em
- F, V, V.
- V, F, V.
- F, F, V.
- V, V, F.
- V, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito informado: B (V, F, V). Contudo, essa marcação apresenta inconsistência com a Lei Complementar nº 116/2003, razão pela qual a questão costuma ser anulada.
Art. 2º estabelece as hipóteses em que o ISS não incide. Assim: a prestação de serviços decorrente de vínculo trabalhista (trabalhadores em relação de emprego, avulsos, diretores, sócios‑gerentes etc.) está fora da incidência do ISS.
As exportações de serviços são, em regra, não tributadas pelo ISS (inciso I), exceto quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o seu resultado se verifica no País — nesses casos o ISS é devido.
Também são excluídos da incidência (inciso III) valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e encargos de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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