Questão FC494080
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
- Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários de passageiros.
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta como exceção os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, porque o ISS incide apenas sobre os serviços elencados na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003.
Essa lista é taxativa: só se sujeita ao ISS o que nela estiver previsto, vedando ao Município tributar serviços fora desse rol.
Além disso, a Constituição reserva às unidades federadas o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de transporte intermunicipal e interestadual, cobrado via ICMS. A própria LC 116/2003 (art. 1º, §2º) reafirma que tais serviços não são alcançados pelo ISS.
Assim, esses transportes ficam sujeitos ao ICMS, não ao ISS, razão pela qual a alternativa está correta.
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