Questão FC494083
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2025
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
- A cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
- A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
- A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
- A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a LC nº 116/2003, a incidência do ISSQN se vincula à natureza do serviço prestado, não à etiqueta contratual. Ou seja, o que importa é se a atividade consta na lista anexa da lei.
Assim, mesmo quando o serviço aparece como cláusula acessória dentro de um contrato mais amplo, se sua essência corresponder a serviço tributável, incide ISS. A denominação dada pelas partes ou a forma jurídica do ajuste é irrelevante para definir a materialidade tributária.
Em resumo: verifique sempre a classificação material do serviço na lista anexa; se houver correspondência, o tributo é devido independentemente do nome ou da posição do serviço no contrato.
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