Questão FC494085
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):
- Circulação de mercadorias.
- Poder de polícia.
- Prestação de serviços.
- Propriedade de veículo automotor.
- Exportação de serviços para o exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fato gerador é o evento jurídico que dá origem à obrigação tributária. Na Lei Complementar nº 116/2003, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços.
Isso significa que o imposto incide quando ocorre a efetiva realização do serviço constante da lista anexa à lei, ou seja, sobre as espécies de serviços ali discriminadas.
Importante destacar: a incidência vale mesmo que o serviço prestado não seja a atividade preponderante do prestador.
Também decorre dessa definição a competência tributária: a cobrança cabe aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsto na norma.
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