Questão FC494086
Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades q
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2024
Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias.
Como começou a operar no Município X recentemente, buscou o setor de atendimento da respectiva Secretaria da Fazenda para saber sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 116/03, o servidor da Secretaria da Fazenda poderá informar, de forma correta, ao representante da empresa, que
- o imposto não incidirá sobre os serviços exportados para o exterior do País ou sobre o proveniente do exterior.
- o imposto não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- o imposto será devido, em regra, ao Município em que estiver localizado o tomador de serviços.
- caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei, deverá recolher o ICMS com base no valor do produto.
- a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, excluídos os valores pagos pelo Contribuinte a título de tributos federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o ISSQN não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Esse tratamento está previsto na Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 2º, III), que expressamente exclui da hipótese de incidência do ISS o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos e os principais, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito.
A lógica é que esses serviços financeiros são tratados de forma especial no sistema tributário e não se sujeitam ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.
Além da norma, a Súmula 588 do STF consolida entendimento de que encargos bancários como depósitos, comissões e taxas de desconto não compõem base do ISS.
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