Questão FC494087
Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica, corretamente, uma hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Leis Complementares Federais Tributárias
UNIBAVE · 2024
Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica, corretamente, uma hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- Exportações de serviços para o exterior do País.
- Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- Serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar 116/2003, art. 1, §1º prevê que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Ou seja, não importa onde esteja sediado o prestador: se o serviço for destinado ou utilizado no Brasil, o município pode tributar.
Na prática, isso alcança casos como consultoria prestada por empresa estrangeira por meio remoto, licenciamento de software hospedado no exterior ou um projeto técnico cujo início ocorreu fora e teve continuidade aqui.
Importante: a norma visa evitar a desoneração de serviços externos e autoriza a tributação local mesmo sem presença física do prestador; o recolhimento pode ser exigido do tomador no Brasil conforme regras municipais.
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