Questão FC494088
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCEPE · 2024
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre
- o serviço proveniente de alguns Estados do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
- o serviço proveniente de alguns países exteriores ao Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no interior do País.
- sobre o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.
- o serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País significa que a prestação de serviços alcançada pela LC nº 116/2003 não se limita a atos praticados dentro do território nacional: abrange também a importação de serviços e aqueles cujo início deu-se no exterior.
Na prática, quando o efeito ou o aproveitamento do serviço ocorre no Brasil, o ISS é devido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, evitando perda de arrecadação frente a operações transnacionais.
Exemplos típicos: consultoria, desenvolvimento de software ou projetos iniciados fora e concluídos/usufruídos no Brasil. A identificação do local de ocorrência do serviço e as regras municipais (incluindo retenção na fonte) definem a responsabilidade pelo pagamento.
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