Questão FC494089
A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na c
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2024
A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.
Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:
- o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
- a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;
- entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;
- por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;
- o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 116/2003 amplia o conceito de serviço tributável pelo ISS para abranger também as prestações que se dão mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão, concessão ou delegação.
O fato gerador é a prestação do serviço, independentemente de quem explora o bem público; o imposto incide quando há cobrança de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. Assim, mesmo que a atividade seja delegada a particular, a municipalidade pode exigir o ISS sobre o valor cobrado do usuário.
Em resumo: presença do serviço, exploração econômica do bem público mediante regime autorizatório e existência de contraprestação paga pelo usuário formam os elementos que legitimam a incidência do ISS.
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