Questão FC494091
Acerca do âmbio de incidência do ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 116/03, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Imposto não incide sobre o
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Merkabah · 2024
Acerca do âmbio de incidência do ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 116/03, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do Pals ou cuja prestação se tenha Iniciado no exterior do País.
( ) A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado,
( ) O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem julgamento esteja CORRETA.
- V,F,F
- F,F,F.
- F,V,V.
- V,V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
F — A afirmativa é falsa porque a incidência do ISSQN não se afasta automaticamente pela origem do serviço. O que importa é o local da prestação (ou onde se produz o resultado), não apenas o fato de o serviço ter se iniciado no exterior. Assim, serviços cuja execução resulte em atividade tributável no país podem ser alcançados pelo ISS.
V — Verdadeiro: a incidência do imposto não depende da denominação atribuída ao serviço. Conta a natureza e a efetiva prestação constante do rol legal, não a nomenclatura usada pelas partes.
V — Verdadeiro: a LC 116/03 inclui expressamente no campo de incidência os serviços prestados mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, quando houver cobrança de tarifa, preço ou pedágio do usuário final (ex.: pedágio rodoviário).
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