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Questão FC494093

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o s

Leis Complementares Federais Tributárias

IDCAP · 2024

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições: 

 

I.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

 

II.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

 

III.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas a proposição II está correta.
  2. Apenas as proposições I e II estão corretas.
  3. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  4. Apenas a proposição III está correta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está correta porque a LC n. 116/2003 estabelece que o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços elencados na lista anexa, independentemente de serem a atividade preponderante do prestador. Isso significa que basta a realização de uma das atividades descritas para que surja a obrigação tributária, mesmo que o contribuinte exerça predominantemente outra atividade.

Além disso, a lei alcança o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, tornando o ISS aplicável a serviços “importados” quando o resultado ou o aproveitamento econômico ocorre no território municipal. Nesses casos, o município competente é aquele onde o serviço foi prestado ou gerou seu efeito.

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