Questão FC494099
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e man
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2023
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e manutenção de vias públicas. A cobrança do ISS recai:
- apenas sobre os serviços mencionados na lista anexa à Lei Complementar, não sujeitos ao ICMS
- sobre os serviços constantes da lista anexa à lei própria que regula o tributo, desde que constituam atividade preponderante do prestador
- sobre os serviços prestados, mediante a utilização de bens públicos explorados economicamente via concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário
- sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê, no art. 1º, §3º, que o ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente por meio de concessão, permissão ou autorização, quando houver cobrança direta do usuário.
Na prática, trata‑se de situações em que o poder público delega a exploração de um bem público a um ente privado e o usuário final paga tarifa, preço ou pedágio. Nesses casos a atividade é considerada prestação de serviços tributável pelo município.
Os elementos essenciais para a incidência são: (1) utilização de bem/serviço público; (2) exploração econômica via concessão/perm./aut.; (3) pagamento pelo usuário. O sujeito passivo é o prestador que aufere a receita tarifária.
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