Questão FC494101
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2023
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:
- O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.
- O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
- O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.
- O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 atribui ao ISS a competência de arrecadação aos Municípios (e ao Distrito Federal), ou seja, são esses entes que instituem e cobram o imposto sobre serviços.
O fato gerador do ISS é a prestação de serviços relacionados na lista anexa à lei, ainda que não constituam a atividade preponderante do prestador.
Quanto ao sujeito passivo, a norma identifica o contribuinte como o prestador do serviço: é quem realiza a prestação que suporta a obrigação tributária principal (recolhimento do imposto).
Em resumo: competência municipal para instituir o imposto e responsabilidade pelo pagamento atribuída ao prestador do serviço, nos termos da LC 116/2003.
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