Questão FC494102
De acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto incide sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
De acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto incide sobre
- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- os serviços de transporte intermunicipal quando a prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- os serviços prestados que caracterizam atividade- -meio para atingir atividades-fins, no caso a exploração de telecomunicações.
- as exportações para o exterior do País, incluindo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ISS é imposto municipal sobre prestação de serviços e, pela Lei Complementar nº 116/2003, sua incidência foi expressamente ampliada para alcançar o serviço proveniente do exterior do País ou aquele cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Isso significa que, mesmo que o prestador esteja no exterior ou a execução comece fora do Brasil, o serviço pode ser tributado pelo município quando seus efeitos ou utilização ocorrerem no território nacional, conforme o disposto no art. 1º, §1º da norma.
Em síntese: a LC 116/2003 confere competência aos municípios para tributar serviços originados no exterior ou iniciados no exterior quando houver vínculo efetivo com o Brasil, caracterizando a hipótese de incidência do ISS.
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