Questão FC494104
No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:
- de rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.
- taxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
- taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.
- meramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.
- exemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Rol taxativo: a lista anexa à LC 116/2003 delimita os serviços sobre os quais o ISS incide, por força do art. 156, III, da CF, ou seja, só podem ser tributados serviços que se enquadrem naquele elenco.
Interpretação extensiva: o entendimento consolidado pelo STF admite que, quando um serviço não estiver literalmente descrito, ele possa ser alcançado pela norma se for correlato e possuir as mesmas características essenciais dos serviços elencados.
Essa técnica não equivale a analogia proibida em matéria tributária; trata‑se de ampliar o alcance do conceito legal dentro dos limites do texto, sem criar nova hipótese de incidência.
Na prática, exige prova de identidade ou proximidade na natureza do serviço para que o ISS seja legítima e constitucionalmente exigido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em