Questão FC494106
A Lei Complementar n0 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O imposto não incide sobreas seguint
Leis Complementares Federais Tributárias
IUDS · 2023
A Lei Complementar n0 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O imposto não incide sobreas seguintes hipóteses, exceto:
- as exportações de serviços para o exterior do País
- a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o texto do art. 2º, III da LC nº 116/2003, que elenca hipóteses em que o ISS não incide.
São excluídos do imposto o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
O fundamento é que tais entradas têm natureza estritamente financeira e não configuram prestação de serviços tributável pelo ISS, sendo tratadas por normas e tributos próprios.
Assim, a lei é expressa ao afastar o ISS dessas receitas, razão pela qual a alternativa C está correta como hipótese de não incidência.
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