Questão FC494109
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes: I. Uma empre
Leis Complementares Federais Tributárias
FADESP · 2022
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas
- I, II, III.
- II e IV.
- I e III.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: I e III.
O fundamento é a natureza das chamadas operações mistas: há incidência concomitante de ISS (sobre a prestação de serviço) e de ICMS (sobre o fornecimento de mercadoria). As Leis Complementares nº 116/2003 e nº 87/1996 tratam dessa diferenciação.
No caso I, a reparação de pontes é serviço tributável pelo ISS, enquanto as peças de madeira fabricadas em local diverso e entregues pelo prestador configuram mercadoria sujeita ao ICMS.
No caso III, a organização de festas e bufê é serviço tributado pelo ISS, mas o fornecimento de alimentos e bebidas (mercadorias) sujeita-se ao ICMS.
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