Questão FC494110
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ISS.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ISS.
- A prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos.
- Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Serviço de transporte entre estados.
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o ISS incide também sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, desde que haja pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final (Art. 1º, §3º).
Na prática, quando o poder público delega a exploração de um serviço a particular e o usuário paga pela utilização, o fato gerador do imposto é a própria prestação do serviço. Não importa que o bem seja público; o que tributa é a remuneração recebida.
Exemplos típicos incluem concessões remuneradas por tarifa ou pedágio. Nesses casos, a receita auferida pelo prestador integra a base de cálculo do ISS, observadas as normas municipais.
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