Questão FC494111
Com base na lista da Lei Complementar 116/2003, assinale o serviço em que não incide o ISS.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Com base na lista da Lei Complementar 116/2003, assinale o serviço em que não incide o ISS.
- Distribuição de bens de terceiros.
- Instrumentação cirúrgica.
- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- Bancos de sangue.
- Transporte intermunicipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o imposto sobre serviços (ISS) incide apenas sobre os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que inclui o item relativo ao transporte de natureza municipal — isto é, o transporte intramunicipal.
Por outro lado, o transporte intermunicipal (entre municípios distintos) não integra essa competência municipal. A Constituição, no Art. 155, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal, que é o ICMS.
Portanto, o serviço indicado não sofre incidência de ISS, por ser tributado pelos Estados via ICMS, enquanto o ISS recai apenas sobre o transporte de natureza municipal.
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