Questão FC494113
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não ocorre a incisã
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não ocorre a incisão do imposto sobre:
I. As importações de serviços para o interior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) INCORRETA(S):
- Apenas I.
- Apenas ll.
- Apenas l e ll.
- Apenas I e III
- Apenas l, II e III
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção Apenas I é o gabarito porque a afirmativa I está incorreta: a importação de serviços não está excluída da incidência do ISS.
A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê expressamente a tributação nessa hipótese. Conforme o art. 1º, §1º, "o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País".
Ou seja, serviços contratados de prestadores estrangeiros ou iniciados no exterior são alcançados pelo ISS.
Na prática, portanto, a entrada de serviço do exterior configura base para a cobrança municipal do ISS, razão pela qual a assertiva que exclui integralmente as importações de serviços é incorreta.
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