Questão FC494114
Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO af
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2022
Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o referido imposto incide sobre:
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Essa previsão está expressa na LC nº116/2003, art. 1º, §1º.
Significa que, quando um serviço é prestado a partir do exterior (presencialmente ou à distância) ou começou a ser prestado fora do Brasil e foi concluído aqui, há sujeição ao imposto municipal. Situações típicas incluem consultoria remota, desenvolvimento de software ou trabalhos técnicos iniciados no exterior.
Para efeito de lançamento, aplica-se a regra de localização prevista na lei complementar: o imposto é devido ao município determinado pela legislação (local de utilização/benefício, domicílio/estabelecimento do tomador, etc.), conforme os critérios da LC nº116/2003.
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