Questão FC494116
A Lei Complementar n.o 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, ass
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2022
A Lei Complementar n.o 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios.
Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.
- A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003, no Art. 1º, §1º, dispõe expressamente que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Isso significa que a incidência do ISS não se limita à prestação física dentro do território nacional: quando um serviço tem origem fora do Brasil ou começou a ser executado no exterior, mas atinge destinatário ou resultado no País, ele entra no campo de tributação municipal previsto na LC 116/2003.
Em suma, a norma amplia a territorialidade do imposto, alcançando serviços com vínculo exterior sempre que configurada a hipótese prevista no dispositivo legal citado.
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