Questão FC494117
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios e o Distrito Federal, media
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
- apenas em I, II e III.
- apenas em II, III e IV.
- apenas em I, III e IV.
- apenas em I, II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa correta é a que indica que estão corretas as declarações I, II e III.
I. Trata da possibilidade de o Município ou o DF, por lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador, podendo excluir ou imputar ao contribuinte caráter supletivo, inclusive quanto a multas e acréscimos — previsão do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003.
II. Define-se estabelecimento prestador como o local, permanente ou temporário, onde o contribuinte exerce a prestação de serviços e que configure unidade econômica ou profissional, independentemente da nomenclatura (sede, filial etc.) — previsão do art. 4º.
III. Especifica que, nos serviços de administração de cartões de crédito/débito e congêneres prestados diretamente aos portadores, o tomador é o primeiro titular do cartão — conforme o § 8º do art. 3º.
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