Questão FC494118
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa incorreta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEP · 2022
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa incorreta.
- A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
- O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque contraria a Lei Complementar nº 116/2003. O art. 2º, inciso I, dispõe expressamente que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Por exportação de serviços entende-se a prestação cujo resultado seja destinado a tomador domiciliado ou sediado no exterior, ou cujo consumo ocorra fora do território nacional. Nesses casos, a receita decorrente da prestação não integra a base de cálculo do ISS municipal.
Na prática, isso evita dupla tributação e protege a competitividade dos serviços prestados ao mercado externo, impedindo que os municípios cobrem ISS sobre operações cuja utilização econômica se dá fora do Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em