Questão FC494123
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é dev
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2022
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:
- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- Assessoria e consultoria em informática.
- Odontologia.
- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra geral é que o ISSQN seja devido no município do estabelecimento ou do domicílio do prestador.
Entretanto, a Lei Complementar nº 116/2003 prevê exceções em que o imposto é devido no local da prestação. Entre essas hipóteses, o art. 3º, inciso VIII dispõe expressamente que, para os serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 da lista anexa), o imposto será recolhido no município onde ocorreu a execução do serviço.
Portanto, quando um prestador estabelecido em um município realiza esses serviços em outro, o ISSQN não é devido ao município do estabelecimento, mas sim ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
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