Questão FC494124
Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços: I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a c
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Constituição Federal, ao tratar do imposto municipal sobre serviços, prevê que caberá a lei complementar excluir da incidência as exportações de serviços (Art. 156, §3º, II).
Na prática, essa previsão foi regulamentada pela Lei Complementar nº 116/2003, que expressamente estabelece que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Entende‑se por exportação de serviços a prestação cuja fruição ocorre no exterior ou destinada a pessoa ou empresa domiciliada fora do Brasil, de modo que a receita proveniente dessa operação fica fora do campo de incidência do ISS.
Portanto, por força do comando constitucional e de sua norma complementar, as exportações de serviços estão desoneradas do ISS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em