Questão FC494125
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Co
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2022
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o ISSQN, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I ao XXII, do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.
II. A alíquota mínima de incidência é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de incidência é de 5% (cinco por cento).
III. Incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. São tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
V. Contribuinte é o prestador do serviço.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
- todas as assertivas estão corretas.
- apenas a assertiva III está incorreta.
- apenas a assertiva I está incorreta.
- apenas a assertiva II está incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B indica que apenas a assertiva III está incorreta. Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente que não incide ISS sobre as exportações de serviços para o exterior do País (art. 2º), logo a afirmativa III está equivocada.
As demais assertivas são compatíveis com a mesma lei: o local da prestação vincula-se ao estabelecimento do prestador ou, na falta dele, ao domicílio (art. 3º); as alíquotas estão entre 2% (mín.) e 5% (máx.) (arts. 8º e 8º‑A); serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique permanecem tributáveis; e o contribuinte é o prestador (art. 5º).
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