Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que exportações de serviços para o exterior do País são hipótese de não incidência do ISSQN. Isso decorre do princípio da territorialidade e da previsão expressa na legislação municipal complementar.

Concretamente, a Lei Complementar n.º 116/2003, em seu art. 2º, I, dispõe que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, ou seja, quando o serviço é prestado por pessoa domiciliada no Brasil, mas o tomador está no exterior e o resultado do serviço se consuma fora do território nacional.

Para caracterizar a exportação é preciso que o benefício econômico do serviço seja auferido no exterior e que o destinatário seja pessoa não residente no Brasil; nessas condições, não cabe cobrança do ISSQN.