Questão FC494127
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 1
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2022
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 157/2016), que dispõe que município é sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os prestadores de serviços, seja empresa ou profissional autônomo, constituem os sujeitos passivos do ISSQN, tanto aqueles que possuem estabelecimento fixo ou não.
- Na execução de obra referente à construção de um edifício, o valor dos materiais fornecidos e utilizados pelo prestador dos serviços compõe a base de cálculo do ISSQN.
- O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos membros de conselho consultivo, ou de conselho fiscal de fundações.
- Ao instituir o ISSQN, os municípios podem adotar, ou não, todos os itens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o ISSQN não incide sobre prestações de serviços decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos e de membros de conselhos, conforme previsão legal.
A Lei Complementar nº 116/2003, em especial o Art. 2º, II, dispõe explicitamente que o imposto não incide sobre essas prestações — ou seja, tais rendimentos não integram a base de cálculo do ISSQN.
Trata‑se de exceção à regra de tributação dos serviços: apesar de remunerados, serviços prestados no âmbito da relação empregatícia ou por avulsos e conselheiros são excluídos da incidência do imposto, afastando a cobrança municipal.
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