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Questão FC494128

Analise as assertivas e responda. I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II – A incidê

Leis Complementares Federais Tributárias

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

II – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

 

Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as assertivas CORRETAS são:

  1. I.
  2. I, II e III.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne três disposições da Lei Complementar n.º 116/2003 que regulam o ISS.

I – A incidência alcança o serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior, conforme previsto no Art. 1º, §1º, de modo que operações com origem fora do país podem sujeitar-se ao imposto.

II – A tributação não depende da denominação dada ao serviço: o conceito material sobrepõe-se à nomenclatura, segundo o Art. 1º, §4º, evitando elisões formais.

III – Excluem-se da incidência as exportações de serviços, previsão expressa no Art. 2º, I, compatibilizada com a competência constitucional municipal e a vedação à tributação quando o resultado se realize no exterior.

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