Questão FC494129
Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.
- O ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, mas que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados, economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Geralmente, o ISS considera-se devido para o local onde o serviço foi prestado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ISS incide também sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão. Trata‑se de situações em que o ente público permite a exploração por particular, e o usuário paga uma tarifa, preço ou pedágio pelo serviço.
Nessa hipótese o fato gerador é a prestação do serviço ao usuário final, independentemente de o bem ser público, pois a atividade assume caráter econômico e se enquadra na lista de serviços tributáveis. A previsão consta na Lei Complementar nº 116/2003, que inclui esse tipo de prestação entre os fatos geradores do imposto.
Exemplo prático: a cobrança de pedágio por concessionária de rodovia configura prestação de serviço tributável pelo ISS, pois há exploração econômica do serviço público com pagamento pelo usuário final.
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