Questão FC494130
Analise as assertivas e responda. I – União. II – Estados. III – Distrito Federal. IV – Municípios. Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Servi
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – União.
II – Estados.
III – Distrito Federal.
IV – Municípios.
Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto será de competência:
- I.
- III.
- III e IV.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a competência para instituir o ISS pertence ao Distrito Federal e aos Municípios.
Essa atribuição decorre da competência tributária estabelecida na Constituição Federal e detalhada pela Lei Complementar nº 116/2003. A LC 116/2003 afirma expressamente que o Imposto Sobre Serviços é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
O fato gerador do ISS é a prestação de serviços elencados na lista anexa à lei, ainda que tais serviços não constituam a atividade preponderante do prestador. Assim, a arrecadação e a instituição do imposto cabem aos entes locais indicados, que regulamentam a hipótese de incidência e aplicam as alíquotas conforme suas normas.
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