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Questão FC494132

Analise as assertivas e responda. I – as exportações de serviços, desenvolvidos no Brasil, para o exterior do País. II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalha

Leis Complementares Federais Tributárias

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – as exportações de serviços, desenvolvidos no Brasil, para o exterior do País.

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

À luz do disposto pela Lei Complementar 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que o imposto não incidirá sobre:

  1. I, II e III.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II e III.
  5. III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar n.º 116/2003, no seu art. 2º, prevê hipótese de não incidência do ISS sobre serviços relacionados no inciso II. Trata‑se das prestações que decorrem de relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselhos e dos sócios‑gerentes e gerentes‑delegados, remuneradas em regime laboral ou equiparado, que não configuram prestação de serviços tributável pelo ISS.

O inciso III afasta o ISS sobre valores típicos do sistema financeiro: a intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Esses fatos geradores não são considerados prestação de serviço tributável pelo ISS, tendo natureza e disciplina tributária próprias.

Portanto, nos termos expressos da LC 116/2003, o imposto não incide sobre os elementos descritos nos incisos II e III.

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