Questão FC494133
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale (V) verdadeiro ou (F) Falso para as seguintes assertivas: ( ) O imposto de que trata a Lei Complementar nº 1
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2022
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale (V) verdadeiro ou (F) Falso para as seguintes assertivas:
( ) O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
( ) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
( ) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) Somente os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
- V, V, F, V, F.
- V, V, V, F, F.
- F, F, F, F, V.
- F, V, V, F, F.
- F, F, V, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, seja de forma permanente ou temporária, desde que constitua uma unidade econômica ou profissional.
Isso significa que a caracterização não depende da nomenclatura (sede, filial, agência, escritório de representação etc.): o que vale é a efetiva realização da atividade de prestação de serviços naquele ponto.
(Art. 4º da LC 116/2003)
Na prática, para fins de ISS, identifica-se o estabelecimento prestador como o local que organiza e executa a prestação — por exemplo, um canteiro de obras temporário ou um escritório de atendimento — e é a partir dele que se determinam aspectos como a inscrição municipal e fiscalização.
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