Questão FC494134
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da legislação relaciona
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2021
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da legislação relacionada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre a incidência do referido imposto, assinale a alternativa correta.
- Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ISS não incide sobre receitas de natureza puramente financeira, como previsto na Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, III.
Assim, o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários e o valor dos depósitos bancários ficam excluídos da base de cálculo do imposto.
Da mesma forma, o principal, juros e acréscimos moratórios decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras não são alcançados pelo ISS.
Na prática, evita‑se tributar como serviço prestações que efetivamente representam fluxo financeiro ou intermediação de valores, prevenindo dupla tributação e respeitando a natureza jurídica desses atos.
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