FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494135

A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O Imposto Sobre Serv

Leis Complementares Federais Tributárias

Legalle · 2021

A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País; II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. I, II e III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas II e III.
  4. Apenas III.
  5. Apenas I.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A indica que I, II e III estão corretos porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS não incide sobre determinadas hipóteses expressas em seu artigo 2º.

Exportações de serviços: estão isentas quando o serviço é prestado para tomador no exterior; porém, não se incluem serviços cujo resultado se verifique no Brasil, ainda que o pagamento venha do exterior.

Relação de emprego e cargos societários: não se tributam pelo ISS as prestações decorrentes de vínculo empregatício, de trabalhadores avulsos, nem as remunerações de diretores, conselheiros, sócios‑gerentes e gerentes‑delegados.

Operações financeiras: também estão excluídos do ISS o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e os valores referentes ao principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo