Questão FC494137
Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Exportação de serviços para o exterior do país.
- Serviço cuja prestação teve início no exterior do país.
- Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- Valores de depósito bancário, principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Prestação de serviço em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes na lista anexa, mesmo que não seja atividade preponderante do prestador.
O §1º do art. 1º dispõe expressamente que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior. Isso significa que, quando a execução do serviço começou fora do Brasil, o fato gerador do ISS permanece válido para fins de tributação municipal.
Em outras palavras: a origem do início da prestação no exterior não afasta a incidência do ISS, desde que o serviço esteja na lista legal e haja vínculo com o território nacional, cabendo aos municípios e ao Distrito Federal a competência para exigir o tributo.
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