Questão FC494138
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, em relação à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto não incide sobre: I. As exportações de serviços para
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, em relação à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto não incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque a Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 2º, elenca expressamente hipóteses em que o ISS não incide.
São exemplos relevantes: exportações de serviços destinadas ao exterior do País; a prestação de serviços vinculada à relação de emprego (incluindo trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e gestores com vínculo previsto na lei); e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, que não configura base de cálculo do imposto.
Assim, todos os itens indicados na questão derivam dessa previsão legal e, por isso, estão corretamente apontados como não sujeitos ao ISS.
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