Questão FC494141
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município A
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
- poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de que a matéria não é reservada à lei complementar;
- poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, desde que a alteração seja ratificada pelo Comitê Gestor do ISS;
- não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de não ser lei específica, mas tratar também de matérias estranhas ao ISS;
- não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária;
- não poderia alterar a lei complementar municipal do ISS, em razão de a alteração da lista de serviços do ISS ser constitucionalmente reservada à lei complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não existe reserva de lei complementar específica para que o Município discipline localmente o ISS. A menção a serviços "definidos em lei complementar" no Art. 156, III da CF refere‑se à lei complementar federal que estabelece normas gerais, não à necessidade de lei complementar municipal.
Assim, a instituição ou alteração do ISS no âmbito municipal pode ser feita por lei ordinária. Logo, o Município Alfa poderia inserir a nova hipótese (piercings) em sua lista local por meio de lei ordinária, mesmo que essa lei tratasse também de temas de fiscalização tributária.
Em suma: prevalece a competência municipal para legislar sobre ISS mediante lei ordinária, em conformidade com a norma complementar federal que disciplina de forma geral os serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em