Questão FC494142
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide sobre: I. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação s
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide sobre:
I. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
II. As exportações de serviços para o exterior do País.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item II.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Somente os itens II e III estão corretos porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê explicitamente hipóteses de não incidência do ISS.
Conforme o art. 2 da LC 116/2003, o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, medida que evita onerar serviços nacionais vendidos no mercado internacional e preserva a competitividade.
Também está fora do campo do ISS o conjunto indicado no inciso III: o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, por tratarem-se de operações típicas do sistema financeiro sujeitas a regime próprio.
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