Questão FC494145
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providênci
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2021
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- Contribuinte é o recebedor do serviço. (Art. 5º)
- O imposto incide, obrigatoriamente, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. (Art. 2º, I)
- O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceção. (Art. 3º)
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva destaca o núcleo da LC nº 116/2003: o fato gerador do ISS é a prestação de serviços elencados na lista anexa, independentemente de tais atividades constituírem ou não a atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)
Isso significa que, mesmo quando o serviço for eventual, acessório ou fora da atividade-fim da empresa ou profissional, se estiver previsto na lista, haverá incidência do imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Na prática, basta a ocorrência da prestação de um serviço relacionado na lista para que nasça a obrigação tributária do ISS, sujeitando o prestador às regras municipais aplicáveis (tributação, alíquota e lançamento).
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