Questão FC494146
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providênci
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2021
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- Os Municípios e o Distrito Federal jamais poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. (Art. 6º)
- O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Art. 1º §1º)
- Serviços executados em águas marítimas não são aptos a gerar impostos, por não ser possível identificar o local do estabelecimento. (Art. 3º, §3º)
- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Art. 4º)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conceito legal do estabelecimento prestador previsto no Art. 4º da LC nº 116/2003: é o local onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, de forma permanente ou temporária, desde que configure uma unidade econômica ou profissional.
Na prática, isso significa que o critério não é a denominação (sede, filial, agência, escritório de representação, posto de atendimento etc.), mas a natureza da atividade desenvolvida no local.
Para fins de ISS, tal definição orienta a identificação do estabelecimento que gera obrigações tributárias: inscrição municipal, emissão de documentos fiscais e localização do fato gerador, salvo hipóteses específicas previstas na lei.
Portanto, o enfoque é funcional: importa o desempenho da atividade como unidade econômica/profissional, não o rótulo dado ao local.
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