Questão FC494148
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a ativid
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque ambas as afirmativas I e III refletem regras expressas na Lei Complementar nº 116/2003 sobre o ISSQN.
Afirmativa I: considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestação de serviços, permanente ou temporariamente, desde que constitua unidade econômica ou profissional. Essa definição consta no Art. 4º da LC 116/2003 e torna irrelevante a nomenclatura (sede, filial, agência etc.).
Afirmativa III: no caso de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado, conforme previsão expressa no Art. 3º, §11 da mesma Lei Complementar.
Esses dispositivos são fundamentais para identificar corretamente o sujeito e o local de incidência do ISSQN.
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