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Questão FC494150

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títul

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto AOCP · 2020

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

 

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

 

  III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

  1. I, II e III estão incorretas.
  2. Apenas I e II estão corretas.
  3. I, II e III estão corretas.
  4. Apenas I e III estão corretas.
  5. Apenas II e III estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção é correta porque as três assertivas estão em desacordo com a LC nº 116/2003.

I — Incorreta: o art. 2º elenca hipóteses de não incidência do ISS, incluindo expressamente o “valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.

II — Incorreta: o art. 3º fixa regra geral de local da prestação (estabelecimento ou domicílio do prestador), exceto hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto é devido no local da prestação (por exemplo, das edificações em geral).

III — Incorreta: o art. 6º permite que Municípios e o DF, mediante lei, atribuam a responsabilidade tributária a terceiros, inclusive quanto à multa e acréscimos.

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