Questão FC494151
É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2020
É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):
- em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
- incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
- incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para fins de não incidência do ISS, não basta que o pagamento venha do exterior: o que importa é o local do resultado da prestação. A exportação de serviços só afasta o ISS quando o serviço é efetivamente prestado e produz seu efeito fora do País, isto é, quando o resultado da prestação se verifica no exterior.
Na prática, serviços contratados por residente no exterior mas executados e com efeitos no Brasil permanecem sujeitos ao ISS, mesmo que o pagamento seja feito do exterior. A regra consta expressamente na LC nº 116/2003, art. 2º, parágrafo único, que exclui da exportação serviços cujo resultado se verifique no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em