Questão FC494152
Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais devem constituir-se como atividade preponderante do prestador.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
IV. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
É correto o que se afirma
- apenas em I e II.
- apenas em I, III e IV.
- apenas em II, III e IV.
- apenas em II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção II, III e IV está certa porque espelha literalmente a Lei Complementar nº 116/2003.
II. O imposto incide também sobre serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se iniciou no exterior (art. 1, §1), ou seja, essas prestações sujeitam‑se ao ISS quando previstas na lista anexa.
III. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (art. 2, I). Há, porém, previsão de exceção quando o serviço foi desenvolvido no Brasil e seu resultado aqui se verifique (parágrafo único).
IV. Em regra, o serviço considera‑se prestado — e o imposto devido — no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador (art. 3), salvo hipóteses específicas previstas na própria lei.
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