Questão FC494155
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.
- incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.
- incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.
- incide sobre os serviços de transportes intermunicipais
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo de competência municipal (inclui o Distrito Federal), conforme o texto constitucional: cabe aos Municípios instituir impostos sobre serviços.
Porém, a definição do que constitui o fato gerador do ISS — isto é, quais serviços estão sujeitos à tributação — não é deixada exclusivamente aos Municípios, mas estabelecida por Lei Complementar Federal.
Na prática, a Lei Complementar traz a lista dos serviços e as exceções, disciplinando também limites e regras de competência para evitar conflitos com o ICMS e garantir uniformidade nacional.
Assim, o ISS combina competência municipal para instituir e cobrar o imposto com normatização federal sobre o conceito e alcance dos serviços tributáveis.
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