Questão FC494156
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
- ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei
- sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03
- os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar
- terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque, embora o ISS seja de competência municipal, os municípios não têm liberdade irrestrita para criar isenções, incentivos ou benefícios fiscais apenas por lei própria.
A Lei Complementar nº 116/2003 e a própria Constituição (art. 156, §3º) estabelecem que cabe à lei complementar regular a forma e as condições para concessão e revogação desses benefícios.
Portanto, a edição de isenções ou incentivos deve obedecer aos requisitos e limites fixados pela LC 116 e aos princípios constitucionais tributários, sob pena de nulidade ou controle judicial/administrativo.
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