Questão FC494159
No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo o
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, segundo a Lei Complementar no 116/03.
- Não haverá incidência do imposto.
- A alíquota do imposto é de 1,5%.
- A alíquota do imposto é de 3%.
- A alíquota do imposto é de 5%.
- A alíquota do imposto é de 2%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 expressamente prevê que o ISS não incide sobre determinadas prestações de serviço. Em especial, o art. 2º, II elenca a exclusão relativa à prestação de serviços em relação de emprego e a prestações de pessoas cuja natureza jurídica não se confunde com prestação onerosa de serviços tributável.
Incluem‑se nessa hipótese os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, assim como os sócios‑gerentes e os gerentes‑delegados. Por isso, essas rendas não configuram base de cálculo do ISS.
Em síntese: por disposição normativa específica, não há incidência do imposto sobre as situações mencionadas.
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