Questão FC494160
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
IAUPE · 2019
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
- Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.
- Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.
- É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.
- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as hipóteses de não incidência do ISS. No art. 2º, II constam expressamente as prestações de serviços decorrentes de relação de emprego e as prestações realizadas por diretores, membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como por sócios‑gerentes.
Esses serviços decorrem de vínculo trabalhista ou de mandato societário e, por essa razão, não integram a hipótese de incidência do ISS, que tributa atividades de prestação de serviços independentes/autônomas previstas na lista anexa. A regra evita dupla tributação e respeita a natureza jurídica do vínculo do prestador.
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